O dia 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados

A celebração dessa tradição já existe em vários lugares e começou na Europa, em 2006. O dia 28 de janeiro foi escolhido para celebrar o dia da assinatura do primeiro − e único − tratado internacional sobre proteção de dados: a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais, comumente referida como “Convenção 108”. 

Portanto, no dia 28 de janeiro, comemoramos a chegada de mais direitos para os indivíduos, regras mais previsíveis para empresas e mais credibilidade pelos Estados e sociedade que adotam uma regulação que permite o uso, mas proíbe o abuso de dados pessoais. Para oferecer uma ocasião de celebração desse direito, bem como de reflexão sobre o trabalho que precisamos ainda cumprir para concretizá-lo, o Brasil também se beneficiaria enormemente da instituição de um Dia Nacional da Proteção de Dados. 

A adoção da Lei Geral sobre Proteção de Dados - LGPD em 2018 e sua completa entrada em vigor em agosto 2021, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o direito à proteção de dados foi consagrado na Constituição Federal pelo Congresso em outubro de 2021. Nesse ínterim, conquanto em fase de estruturação, a ANPD já vinha – e vem – atuando de forma a incentivar o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados no Brasil, desenvolvendo estratégias de conscientização, abrindo consultas públicas sobre os temas carentes de regulamentação – e, dessa forma, permitindo uma aproximação multissetorial –, publicando orientações para processos fiscalizatórios e guias de diretivas para os plurais atores alcançados pela LGPD.