O que são as bases legais?

As bases legais são hipóteses previstas na LGPD em que é permitido o tratamento de dados de uma pessoa física.
Caso a empresa não consiga se enquadrar em nenhuma hipótese legal, não poderá utilizar o dado pessoal e o tratamento será considerado irregular.
As bases legais são fundamentais para garantir que o tratamento de dados seja feito de forma lícita e respeitando os direitos dos titulares dos dados.
A Tramontina efetua o mapeamento de dados de todos os processos em que há tratamento de dados pessoais, classificando-os e definindo a Base Legal que autoriza o tratamento, de acordo com as hipóteses estabelecidas na LGPD, quais sejam, as abaixo discriminadas:

Quando a Tramontina pode Tratar dados pessoais?

1) Cumprir obrigações de contrato: Nome e e-mail dos contatos de um fornecedor para negociações contratuais.

2) Cumprir obrigações legais: Nome e CPF para emissão de uma nota fiscal.

3) Exercício Regular de Direitos: Identificação de dados coletados nas portarias das unidades Tramontina; Coleta de dados de funcionários de terceiros para controle de riscos trabalhistas:

4) Proteção de crédito: Coleta de imposto de renda ou consulta ao SERASA realizada pelo financeiro para conceder crédito a um cliente.

5) Interesse Legítimo: Quando o titular do dado demonstra interesse nos produtos da Tramontina, como por exemplo um Influenciador Digital.

6) Proteção da Vida: Coleta dos dados de identificação de um colaborador ou terceiro em uma situação de emergência de saúde.

7) Tutela da saúde: Dados de identificação coletados por médicos e enfermeiros para realizar serviços da área da saúde.

8) Com o consentimento do titular: Uso de e-mail do consumidor final para envio de publicidade e promoções, sempre com o consentimento do consumidor.

Quando a Tramontina pode Tratar dados sensíveis?

1) Cumprir obrigações legais: Coletar a raça dos colaboradores por exigência do E-social.

2) Exercício Regular de Direitos: Exames periódicos dos colaboradores para uso em defesa futura; Imagens coletadas por Câmeras de Segurança.

3) Proteção da Vida: Coleta do tipo sanguíneo para uso em situação de emergência de saúde com o um colaborador.

4) Tutela da saúde: Dados de saúde coletados por médicos e enfermeiros para realizar serviços da área da saúde.

5) Garantia de prevenção a fraudes: Biometria ou reconhecimento facial em aplicativos ou sistemas.

6) Com o consentimento do titular: Uso de imagem de funcionário ou de terceiro para ações de endomarketing ou divulgações institucionais.

O mapeamento dos processos e dados pessoais é realizado por meio de sistema próprio, sendo responsabilidade da Equipe do DPO manter este registro de tratamento de dados sempre atualizado.

É dever de todos os empregados, acionistas e diretores observarem o cumprimento das referidas “Bases Legais”, sendo proibido o uso dos dados pessoais para outras finalidades que não foram mapeadas.

É responsabilidade do gestor de cada área, de todas Unidades da Tramontina Brasil, informarem a Equipe do DPO (dpo@Tramontina.com) em caso de criação ou alteração de processos que envolvam dados pessoais, para que sejam realizados os respectivos mapeamentos e orientações acerca do atendimento da LGPD.

Por exemplo:

Campanha de vendas
Desenvolvimento de um novo aplicativo
Pesquisa de satisfação
Alteração do(s) site (s)

Para realizar este procedimento, disponibilizamos um formulário para ser preenchido com as informações.

Serão realizadas revisões dos mapeamentos, com periodicidade de 06 (seis) meses, mediante envio de relatórios para conferência dos dados e processos, o que ficará sob responsabilidade do Gestor da área das Unidades Tramontina a nível Brasil.

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