Direitos dos Titulares dos Dados
Quem são os Titulares dos dados?
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o portador da informação que somente a ele diz respeito. Já o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
A Lei prevê 9 direitos aos titulares
A LGPD, introduz uma série de 9 novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao uso das suas informações.
Qual canal os titulares podem acionar a Tramontina?
A Tramontina criou um canal e um novo fluxo para responder aos titulares dos dados.
O Canal está disponível em todas as políticas de privacidade da Tramontina (Link).
Veja abaixo quais são os novos direitos assegurados pela LGPD:
Confirmação do tratamento
A LGPD estabelece que o titular dos dados tem o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais.
Ou seja, pode confirmar se a empresa realiza qualquer atividade com seus dados, como coleta, armazenamento, uso e classificação.
Este é um direito derivado dos princípios de transparência e garante que os titulares saibam do tratamento, como ele é ou será feito.
Acesso aos dados
A LGPD assegura ao titular o acesso à todas suas informações pessoais tratadas. Ou seja, é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a empresa tratou e como esse tratamento foi realizado. Este é um direito derivado do princípio do livre acesso.
Correção de dados
Garante que o titular possa exigir a correção ou retificação de seus dados pessoais. Por exemplo, ele pode solicitar que a empresa corrija dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação de dados
A LGPD garante ao titular o direito de exigir que seus dados ou parte deles sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos do banco de informações da empresa que os controla. Isso pode ser feito caso os dados sejam considerados pelo titular como desnecessários, excessivos ou não tratados de acordo com as normas da lei.
Portabilidade de dados
A lei estabelece que o titular de dados tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto. Em outras palavras, o titular pode solicitar a transferência de suas informações para outra empresa. No entanto, na Tramontina não é um cenário atual para isso, pois esse direito se encaixa melhor em sistemas bancários.
Eliminação dos dados
Prevê ao titular a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso, mesmo que ele já tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais. O usuário tem o direito de mudar de ideia e não querer mais que a empresa trate seus dados pessoais.
Porém, há casos em que esse direito não pode ser exercido, como quando a empresa precisa conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória.
Uso compartilhado de dados
A lei estabelece como direito do titular de dados saber com quais organizações, sejam públicas ou privadas, o controlador está compartilhando seus dados.
Além disso, é dever da empresa controladora dos dados informar imediatamente às organizações que ela compartilhou os dados para que eles sejam corrigidos, eliminados, anonimizados ou bloqueados.
Opção de recusar consentimento
Pedir o consentimento do titular é base legal para o tratamento de seus dados pessoais. Sendo assim, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre as consequências caso o consentimento seja negado.
Ou seja, se ao negar consentimento, o usuário terá sua experiência de navegação prejudicada ou será impedido de acessar algumas ferramentas, ele deve ser informado disso.
Revogação do consentimento
A Lei garante ao titular a revogação do consentimento entregue para o tratamento de suas informações. Ou seja, qualquer consentimento dado para o tratamento de dados pessoais pode ser revogado.
Direito de oposição
A Lei garante que os titulares de dados podem se opor ao tratamento de suas informações sempre que a base legal de tratamento não tiver seu consentimento ou em desacordo com o que é estabelecido pela LGPD.
Prazo de atendimento às Requisições dos titulares dos dados.
A LGPD estabelece que a resposta deve ser feita de forma imediata e de maneira simplificada, ou por meio de declaração “clara e completa”, que indique a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento.
A Tramontina, cumpre o prazo de resposta no formato completo em
até 15 dias contado a partir da data do requerimento.
Todos os chamados são registrados e controlados pela Equipe do DPO por meio de um sistema próprio.
Seguimos um protocolo e procedimento, caso queira ter acesso a este documento, por gentileza entre em contato com a equipe DPO.