Princípios da LGPD
Quais são os Princípios da LGPD?
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o portador da informação que somente a ele diz respeito. Já o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Finalidade
Expor aos titulares a finalidade de uso do dado pessoal.
Adequação
Uso do dado pessoal deve ser adequado com o que foi informado ao titular. Não usar para fins diversos.
Necessidade
Coletar somente os dados pessoais necessários para o propósito do negócio.
Livre Acesso
Disponibilizar nos canais oficiais da empresa, a exemplo do site institucional, aplicativos e outras Plataformas Oficiais da empresa, os canais para reclamações e dúvidas dos titulares de dados pessoais.
Qualidade
Assegurar a integridade, inviolabilidade e confidencialidade dos dados coletados.
Segurança e Prevenção
Aplicação de boas práticas para garantia da segurança dos dados, exigindo o cumprimento da Política de Segurança a todos que acessarem os dados da Tramontina, além de outras medidas técnicas e administrativas.
Transparência
Expor de forma transparente quais dados pessoais que a empresa manipula, eventuais compartilhamentos que realiza, o tempo de uso dos dados, dentre outras informações que devem ser publicadas nas Políticas de Privacidade da Tramontina no seu site e outras plataformas que coletam dados.
Não discriminação
Não tratar dados pessoais para discriminar raça, cor, opinião sexual, gênero ou outras informações pessoais e sensíveis.
Prestação de Contas
Armazenar evidências sobre o cumprimento da LGPD para prestar contas para a ANPD (Autoridade que fiscaliza a aplicação da LGPD).